Bancada gaúcha apresentou hoje, em Brasília, Manifesto em defesa da Lei Estadual que proíbe a pesca de arrasto no RS

O documento é pluripartidário e apresenta argumentos técnicos contra a modalidade de pesca que causa danos a outras pescarias e ao ecossistema marinho

Foi apresentado hoje, na Câmara dos Deputados, o Manifesto da Bancada Gaúcha em defesa da constitucionalidade da Lei Estadual (nº 15.223/2018), que afasta a pesca de arrasto do litoral do Rio Grande do Sul para além das 12 milhas náuticas. O documento, assinado tanto pelos parlamentares da oposição quanto pelos da base do governo federal, será entregue nos próximos dias pelos parlamentares ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Também será agendada uma audiência com o Ministro Kassio Nunes Marques para tratar da ação sob sua relatoria que questiona a constitucionalidade da lei gaúcha. A decisão final sobre esta ação está à espera de análise no plenário da Suprema Corte e a intenção é estimular os ministros para que votem o quanto antes a matéria, eliminando a insegurança jurídica em relação ao tema.

“Precisamos lutar para a sustentabilidade dos nossos ecossistemas e do nosso estoque de pesca. Estamos buscando uma agenda para a semana que vem com o presidente do STF, a fim de solicitarmos que ele possa levar a plenário este assunto e termos uma decisão definitiva sobre isso, afastando de uma vez por todas a insegurança jurídica que envolve a pesca de arrasto do litoral gaúcho. Penso que é a sustentabilidade regional que temos que defender, não estamos lutando por algo que é de outros, mas sim o que é do litoral gaúcho e dos nossos pescadores”, declarou o deputado federal Carlos Gomes.

Sobre o processo de construção da lei estadual, Ademilson Zamboni, diretor-geral da Oceana, afirmou: “A regulação que hoje existe no Rio Grande do Sul é emblemática internacionalmente. Foram poucos países que ousaram fazer com essa intensidade e, mais que isso, no formato que o estado adotou para elaborá-la. Ela nasceu a partir da vontade dos pescadores, naturalmente evoluiu para uma discussão política dentro da Assembleia, foi aprovada de forma unânime e promulgada em tempo recorde. Estamos tratando aqui de um conjunto de elementos que vão desde a mobilização até a incorporação de componentes científicos e políticos e, sobretudo, da legalidade, uma vez que nos certificamos que ela é absolutamente constitucional”.

Entenda o histórico

• Dezembro de 2018 – Assembleia Estadual do Rio Grande do Sul aprova a Lei Estadual nº 15.223, que proíbe a pesca de arrasto na faixa litorânea até 12 milhas náuticas.
• Setembro de 2019 – Ajuizada a ADI 6218 no STF, de autoria do Partido Liberal, questionando a constitucionalidade dessa Lei Estadual.
• Dezembro de 2019 – Ministro Celso de Mello julga e decide pela constitucionalidade dessa Lei Estadual.
• Dezembro de 2019 – Ministro Kassio Nunes Marques, substituto de Celso de Mello no STF, revisa decisão prévia, concede liminar ao Partido Liberal, liberando a pesca de arrasto no litoral gaúcho até que o plenário da Corte julgue definitivamente a ADI.
• Janeiro de 2021 – A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/Mapa) decide não reabrir a pesca de arrasto imediatamente, e concentra esforços na construção de um plano de gestão para a pesca de arrasto no estado.
• Abril de 2021 – Em apenas 3 meses, o governo federal conclui e lança o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.
• Março de 2022 – Portaria nº 634/2022, da SAP/Mapa autoriza a retomada da pesca de arrasto de camarão no litoral gaúcho.
• Abril de 2022 – Justiça Federal da 4ª Região atende a pedido de liminar da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) e decide pela suspensão do Plano de Arrasto do governo federal.

Assessoria de Imprensa Oceana

Foto: Sérgio Lima/Oceana