Câmara aprova texto-base do Cadastro Positivo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto para que a medida volte para apreciação do Senado.
Para que o projeto fosse aprovado, o relator da medida, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) incluiu no projeto um dispositivo pelo qual a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Ihoshi incluiu ainda trecho para determinar o envio de relatórios ao Congresso pelo Banco Central com os resultados alcançados por meio das mudanças na legislação do cadastro, com ênfase na redução do spread bancário.
Segundo Ihoshi, a perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro Positivo. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne 6 milhões de consumidores.
Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação do histórico de crédito.
Esses dados poderão ser usados por instituições financeiras para a criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Para Ihoshi, a proposta vai tornar o crédito mais barato no país e estimular a educação financeira de consumidores brasileiros. “Não se pode dizer que a medida vai favorecer grandes bancos no país, porque eles vão ter que competir para oferecer o crédito mais baixo ao consumidor”, avalia.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que cartórios pressionaram parlamentares para votar contra o projeto e que precisou agir para que a medida não fosse prejudicada.
“Muitas informações [estavam] desencontradas e, muitas vezes, não eram compatíveis com o texto. Não havia quebra de sigilo [bancário] nenhum e foi trabalhado desse jeito. Algumas pessoas ligadas a cartórios, querendo manter seu poder mentindo em relação até a coisas, que fui obrigado a abrir um inquérito na Câmara sobre favores”, disse. “Nós fomos nesse nível de pressão em um projeto que é tão importante e vai ampliar a base de brasileiros, principalmente os que trabalham na informalidade, que vão poder ter uma possibilidade de crédito mais barato no Brasil”, completou.
Contrário ao projeto, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), criticou a aprovação da medida. Em tentativa de apreciação da matéria na semana passada, o deputado insinuou que parlamentares estariam recebendo dinheiro para votar a favor do projeto. Na ocasião, Rodrigo Maia interrompeu a fala do parlamentar e determinou a imediata investigação da acusação de Valente.
“Isso aqui é inadmissível. Hoje, temos 5 milhões de pessoas no Cadastro Positivo, eles querem ter 100 milhões através da violação do sigilo bancário, das informações da conta de luz. Isso só interessa aos banqueiros. Eles querem violar o consumidor, inclusive humilhar quem é mau pagador”, afirmou Valente.
Agência Brasil