Executivo assina protocolo de intenções para aumentar efetividade da Lei Maria da Penha
Na programação do Agosto Lilás neste ano, a Prefeitura do Rio Grande e órgãos públicos ligados à Segurança e à Justiça vão assinar um Protocolo de Intenções por terem interesses recíprocos e comuns na área de combate à violência doméstica. A proposta é conferir maior efetividade na aplicação integral da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no ano em que ela completa 15 anos de criação.
A assinatura do Protocolo está marcada para esta quinta-feira, 19, às 10h, numa solenidade no Salão Nobre Deputado Carlos Santos, na sede da Prefeitura, e deve reunir autoridades civis e militares. O objetivo com a assinatura do documento é estabelecer um vínculo cooperativo e de parceria, em que todos os órgãos comprometam-se a somar esforços para a execução de ações relacionadas à organização, aprimoramento e qualificação do trabalho em rede, no intuito de melhorar a qualidade dos serviços prestados e ampliar os benefícios ao público atendido.
Entre as propostas que constam no documento, está a organização, conforme as atribuições de cada uma das instituições envolvidas, de um fluxo de atendimento das vítimas de violência doméstica, a fim de que, antes ou depois da realização de registros de ocorrência policial por parte delas, sejam encaminhadas, conforme a conveniência e necessidade, para atendimento pela rede pública nas mais diversas áreas.
No Protocolo, há a intenção pelo fortalecimento do trabalho em rede, com a manutenção de contatos regulares e facilitados, inclusive para troca de informações e de experiências, com o objetivo de maior agilidade e melhoria dos fluxos de atendimento dos interessados. Consta ainda a necessidade de constante qualificação e aprimoramento dos profissionais que atuam na área, para que sejam atualizados na legislação atinente e em aspectos referentes ao atendimento das partes envolvidas no conflito.
Por fim, o Protocolo prevê a conjunção de esforços para a organização e execução de campanhas e ações voltadas à prevenção da violência doméstica, tais como com a confecção e distribuição de material informativo e orientação sobre direitos; a conjunção de esforços para a manutenção da Casa da Acolhida da Mulher Vítima de Violência Doméstica na cidade do Rio Grande, com a dotação da estrutura necessária e acolhimento das vítimas na forma e pelo tempo devido, disponibilizando-se às mulheres atendidas no dispositivo os serviços públicos disponibilizados pela rede municipal de atendimento, de acordo com a necessidade verificada; e esforços para a criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no Rio Grande – CRAM.
Vão assinar o Protocolo de Intenções o Chefe do Executivo, Fábio Branco, o titular da Secretaria de Município de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), Evandro Souza da Silveira, a juíza de Direito Titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Grande, Denise Dias Freire, a promotora de Justiça com atuação na Violência Doméstica em Rio Grande, Valdirene Sanches Medeiros Jacobs, a titular da Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher de Rio Grande, Paula Aline Vieira Garcia, o comandante Interino do 6º BPM, Maj QOEM Marcelo Nunes Ferreira e o 1º. Tenente – coordenador da Patrulha Maria da Penha, Marcelo Luis de Azevedo.
Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande
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