Governo apresenta projeto que inclui Educação como critério de repartição do ICMS

20 de outubro de 2021 RIO GRANDE TEM

Proposta possibilita que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão do ICMS no RS

Após lançar o Avançar na Educação, plano de ações e investimentos de R$ 1,2 bilhão para obras e qualificação do ensino no Rio Grande do Sul, o governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira (20/10), o projeto Educação no ICMS. A proposta altera os critérios de repartição do imposto com os municípios, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão do ICMS no Estado.

As duas iniciativas têm em comum o objetivo de garantir aprendizagem de qualidade para todos de forma inclusiva e equitativa no RS, considerando principalmente a recuperação da aprendizagem pós-pandemia e a qualificação do ensino público gaúcho.

“Queremos que, por meio da divisão do que o Estado arrecada e que repassa para os municípios, possamos, todos juntos, colocar o foco no ensino, em melhorar a aprendizagem, principalmente no pós-pandemia. Afinal, a educação é tarefa de todos. E essa mudança na legislação ajudará a promover um alinhamento de esforços em torno da educação, na medida em que deixa claro que o Estado e os municípios têm parte relevante em ampliar a qualidade do ensino e aumentar a aprendizagem, melhorando a produtividade que precisamos para o desenvolvimento do RS”, destacou o governador Eduardo Leite.

O projeto de lei apresentado no Palácio Piratini pelo governador, juntamente com secretários de Estado, para prefeitos, deputados e entidades, é fruto de estudos que começaram em 2019, no início da atual gestão. Com a pandemia, a discussão e a implementação do projeto foram adiadas.

Assim, uma primeira proposta havia sido divulgada pelo governo em março deste ano e, na sequência, foi amplamente debatida com prefeitos, deputados, técnicos municipais, a Federação das Associações de Municípios (Famurs) e Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), até chegar na versão final que deverá encaminhada à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (21/10), em regime de urgência.

“Já está provado que a educação é diretamente corresponsável pelo desenvolvimento econômico e pela produtividade, mas não é qualquer educação. Essa é a diferença. Tem de ser uma educação pautada na ciência, que olhe para os problemas reais e busque respostas na ciência, como estamos fazendo com o Avançar na Educação e, agora, com o ICMS. Só assim vamos mudar o patamar de olhar e fazer educação”, afirmou a secretária da Educação, Raquel Teixeira.

O objetivo do governo é tanto qualificar a legislação de repartição do ICMS, incentivando a implementação de boas práticas, que envolve o interesse das prefeituras e a qualidade do ensino público, assim como adequar a legislação do RS à Emenda Constitucional (EC) 108, de 2020. A EC 108 alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo que um mínimo de 10% dos repasses de ICMS encaminhados aos municípios seguisse um critério com base na educação.

Atualmente, os Estados distribuem 25% do ICMS arrecadado aos municípios. Desse total, o total transferido às prefeituras seguia o seguinte critério de composição

75% de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município e
25% a partir do que dispuser uma lei estadual específica.

A proporção foi alterada na Constituição Federal pela emenda, devendo as legislações estaduais serem obrigatoriamente adaptadas para ficar da seguinte maneira

65%, no mínimo, de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município e
35%, no máximo, a partir do que dispuser uma lei estadual específica.

No Rio Grande do Sul, a decisão do Estado, em conjunto com prefeitos e Famurs, foi propor que 17% dos repasses de ICMS sejam encaminhados aos municípios com base na educação.

O projeto inclui, como critério de repartição do ICMS, um coeficiente que irá ponderar tanto o tamanho da população, o número de alunos dos anos iniciais da rede municipal e da quantidade de alunos em situação de vulnerabilidade, quanto a qualidade da educação e a sua evolução ao longo do tempo.

Para absorver o novo critério educacional no cálculo do rateio, será preciso reduzir os percentuais usados atualmente dentro dos critérios do Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador utilizado para distribuir a arrecadação do ICMS entre as 497 cidades gaúchas.

“Foi um trabalho longo, feito a muitas mãos, em que procuramos estruturar a melhor metodologia de cálculo, justa e, ao mesmo tempo, simples, compreensível, para que faça sentido e impacte efetivamente na educação”, disse o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

Por fim, serão incluídos dois novos índices, o Índice Municipal de Ensino do Rio Grande do Sul (Imers) e a Participação no Rateio da Cota-parte da Educação (PRE).

Índice Municipal de Ensino do Rio Grande do Sul (Imers)

Dois municípios são comparáveis independentemente do seu tamanho
Considera nível e evolução (exceto no primeiro ano de mensuração)
Avalia os anos 2º, 5º e 9º do Ensino Fundamental
Inclui como fator a taxa de aprovação de todos os anos do ensino fundamental
Aplicações do Saers serão anuais

Participação no Rateio da Cota-parte da Educação (PRE)

É correlacionado ao porte populacional dos municípios
Há incentivos para municípios pequenos e grandes
Prevê incentivos para reduzir o abandono (número de matrículas)
Considera o quantitativo de alunos em situação de vulnerabilidade

Pela proposta apresentada, o primeiro ano de transição será efetivado com a redução imediata de 10% no critério do Valor Adicional Fiscal (VAF) – de 75% para 65% no primeiro ano) – com a adição escalonada de participação da educação a partir da redistribuição dos demais critérios existentes no IPM, até chegar à redistribuição dos últimos 7%, totalizando os 17% do projeto de lei.

A proposta é de que os novos índices sejam aplicados de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2024, com uma transição escalonada até 2028.

“Abrimos desde o ano passado uma discussão com a Famurs, nos reunimos diversas vezes com eles, com seus técnicos, com os prefeitos, e chegamos a bom termo e já apresentamos algumas simulações. O problema é que, como o critério vai contemplar a evolução, não tem como fazer a simulação assertiva, totalmente fundamentada, porque não temos evolução através de provas do estado para avaliar e demonstrar claramente qual será o efeito para os municípios. Então, fizemos estimativas de impactos, apresentamos aos municípios e conseguimos construir com eles o entendimento de que é importante e positivo para o Estado que a educação entre como um critério”, concluiu o governador.

A ideia é que, com o texto em regime de urgência, o projeto de lei seja aprovado ainda neste ano, para dar sequência à iniciativa e cumprir o cronograma estimado.

Exigências antes da implantação

Após apreciação na Assembleia Legislativa, o projeto ainda depende de fatores operacionais para entrar em vigor, como a organização do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (Saers).

A previsão é de que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2024, com uma transição escalonada até 2028.

No caso dos novos indicadores de educação, o percentual teria início em 11,4% em 2024, para atender à Emenda Constitucional 108, aumentando proporcionalmente por ano até chegar aos 17% em 2028, respeitando as regras de transição previstas na Constituição Estadual.