Governo do Estado encaminha proposta de reajuste do salário mínimo regional
O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (17/11), o projeto de lei que prevê reajuste de 7,7% para o salário mínimo regional de 2023.
A proposta é equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), dos últimos 13 meses. O objetivo é a busca do equilíbrio entre a valorização da mão de obra regional e a prevenção de distorções no mercado de trabalho, incentivando a recuperação dos níveis de emprego formal das categorias atingidas por este mecanismo.
O mínimo regional tem cinco faixas salariais que atualmente variam de R$ 1.305,56 a R$ 1.654,50, de acordo com o segmento profissional.
Com o reajuste, as faixas ficam de R$ 1.406,09 a R$ 1.781,90, e beneficia os trabalhadores que não têm convenções ou acordos coletivos, além daqueles que vivem na informalidade.
Na justificativa do projeto, o Executivo reafirma o compromisso em preservar a competitividade do Estado, em relação ao demais entes federados, promovendo a aproximação com a realidade do mercado.
Os novos valores entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ascom Casa Civil
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