Legislativo aprova criação de cargos no município
Em sessão extraordinária na manhã de terça-feira, o legislativo aprovou por unanimidade o projeto de lei do executivo 29/2019, que cria cargos de professor nível 1 e nível 2 em LIBRAS na carreira do magistério público.
A lei nº 7237 de 2012 já havia criado o cargo de professor de LIBRAS nível II. Ela determinava que o profissional deveria ser graduado em curso superior de licenciatura plena em letras/Libras ou em Libras/Português e ter o certificado de proficiência em LIBRAS expedido pelo Ministério da Educação.
As exigências, no entanto, dificultaram a contratação. No concurso realizado em 2014 houve apenas dois inscritos e um aprovado. Por esse motivo, a proposta atual revoga a legislação anterior e readequa as exigências da função à realidade do município.
A nova proposição desmembra o cargo em dois: o professor de nível 1, com formação de magistério e conhecimento comprovado na língua de sinais, e professor de nível 2, com formação superior em qualquer licenciatura, certificado de conhecimento em libras e especialização na área. São 8 vagas, quatro para cada um dos níveis.
Outro projeto de lei aprovado foi o 31/2019, que cria dois cargos de engenheiro civil no quadro de servidores efetivos da prefeitura. Segundo a justificativa, a administração está com grande demanda de serviços devido à captação de recursos para investimentos públicos. Os financiamentos feitos em 2018, entre eles o do FINISA e do BB Eficiência Municipal, somam mais de 200 milhões de reais em obras.
Há, atualmente, 42 obras em andamento, 23 em fase de elaboração de projetos, além de mais de 40 novos projetos para serem elaborados. Para a prefeitura, a contratação de dois profissionais da engenharia civil daria mais agilidade para execução e fiscalização dos projetos dentro dos prazos estipulados pelos contratos.
A vereadora Laurinha (MDB) argumento que as obras citadas têm prazo definido de execução, o que não exigiria criação de cargo efetivo. A demanda poderia ser, de acordo com ela, suprida a partir de contratação temporária, já que cada servidor representará uma despesa de 150 mil reais por ano aos cofres municipais. O projeto foi aprovado com 14 votos. Os votos contrários foram dos vereadores Filipe Branco, Vavá, Charles Saraiva, Laurinha e Júlio César, todos do MDB.
Já no período da tarde, em sessão ordinária, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Rafa Ceroni (PPS). O PLV 198/2018 inclui o casamento coletivo homo e heteroafetivo no calendário oficial do município.
Assessoria de Imprensa Câmara Municipal do Rio Grande
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