Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica em Rio Grande
Atrair investimentos em Tecnologia & Inovação para Rio Grande. Esse é o objetivo da lei, elaborada pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação (CMCTI), e sancionada no último dia 14 de março pela municipalidade. A Lei nº 8.336/2019, assinada pelo prefeito Alexandre Lindenmeyer, e aprovada pela Câmara de Vereadores, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social, visando a capacitação em ciência e tecnologia e inovação, além do equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do município.
Para alcançar este fim, a norma confere regime especial àquelas empresas de tecnologia e inovação que tenham o interesse de atuar em Rio Grande. Um dos aspectos da lei, por exemplo, diz respeito à possibilidade de redução da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas que tenham esta intenção. Contudo, as proponentes deverão cumprir requisitos pré-estabelecidos pela própria lei.
De acordo com o texto da lei, fica estruturado o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do município de Rio Grande, o SMCTI-RG. Integram o órgão: o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação (CMCTI) – órgão de participação direta da comunidade na administração pública – o Fundo Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, a Semana Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação e a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda de Rio Grande (SMDIER).
O secretário-adjunto da Secretaria de Município de Desenvolvimento Inovação Emprego e Renda (SMDIER) de Rio Grande, Fabrício Araújo, fala das perspectivas futuras com a lei atuando no território municipal. “Para nós, que atuamos permanentemente em consonância junto ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a autorização desta lei é uma conquista gigantesca. Hoje em Rio Grande temos poucas empresas que trabalham com este segmento, já que era mais atrativo para elas investir em outras localidades. Agora vamos poder ser também uma escolha, dentro de condições semelhantes a outros municípios, principalmente com a possibilidade de redução do valor de ISSQN”, explica Fabrício.
Dentro do sistema, a Secretaria de Município será responsável pela articulação, estruturação e gestão dos planos gerais e específicos relacionados com o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no município, além da sua aplicação na administração pública.
O principal foco dos dispositivos é a oferta de um cenário rio-grandino competitivo, como elenca o secretário adjunto da SMDIER. “Pensando o todo, o macro, a ideia é criar aqui um ambiente que seja inovador e competitivo, estabelecendo estes mecanismos de atração de investimentos que estão na lei, como a promoção de atividades científicas, da continuidade dos processos de desenvolvimento tecnológico – assegurando recursos humanos e financeiros – a promoção de cooperação entre entes públicos e setores privados, o estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT’s), a promoção da competividade empresarial a níveis de mercados nacional e internacional, o oferecimento de capacitação em ciência, tecnologia, e mesmo a simplificação de procedimentos para gestão de projetos”, complementa o gestor.
Na tarde de ontem (20) houve a aprovação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a sua disciplinação. O fundo funcionará na forma de contrapartida para as empresas que queiram iniciar seus negócios em Rio Grande, sendo injetados recursos das próprias empresas neste fundo, como forma de compensação. “O fundo atuará como gerador de políticas públicas e como ferramenta para fortalecimento do próprio Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia”, esclarece Fabrício.
Assessoria de Comunicação/PMRG
Foto: Marcos Jatahy