Lei municipal define que carnes de aves resfriadas podem ser fracionadas

4 de maio de 2021 RIO GRANDE TEM

As carnes de aves resfriadas poderão ser fracionadas para venda nos estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto na cidade o Rio Grande. A medida integra a Lei Municipal 8.632, promulgada na segunda-feira (3), e era uma reivindicação do setor. O fracionamento de alimentos permite a divisão de um produto sem modificar sua composição original, podendo ser comercializado.

Antes da promulgação da Lei, o setor obedecia o Decreto Estadual 54.910, de 11 de dezembro de 2019 e a Portaria da Secretaria Estadual de Saúde (SES) 749/2019. Ou seja, “era proibido o fracionamento de produtos”, cita o superintendente da Vigilância em Saúde, Antônio Correa. De acordo com ele, um ano e meio atrás, mais de 500 kg de alimentos foram recolhidos por fazerem o fracionamento de forma ilegal.

Conforme a Lei Municipal, após a abertura da embalagem, o produto deve ser conservado na embalagem original do estabelecimento industrial produtor. Por outro lado, fica proibido o retorno de embalagens abertas de produtos de origem animal, expostas no balcão de exposição, para a câmara fria.

Todo o regramento definido pela Lei pode ser conferido no abaixo.