Liberada área do Distrito Industrial de Rio Grande para novos investimentos
Há 53 empresas instaladas no local, além de oito em fase de projeto
Uma área do Distrito Industrial de Rio Grande (Dirg) está liberada para novos investimentos, após conciliação extrajudicial em processo que tramitava há mais de 30 anos e pedia indenização em razão de desapropriação.
A situação diz respeito à desapropriação promovida pela extinta Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul (Cedic), em que uma porção de terras localizada em Rio Grande foi declarada como de utilidade pública em 1973. O processo de indenização contra a Cedic foi ajuizado em 1986 e, em 1995, foi ajuizada a ação de execução, mesmo ano em que o Estado ingressou como sucessor da companhia. Na demanda executória, a parte exequente obteve decisão judicial determinando a penhora sobre a área correspondente ao Dirg, como garantia para pagamento da dívida.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE) e do Centro de Conciliação e Mediação (CCM), e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sdect) atuaram na resolução da pendência. “A negociação resultou de esforços da Sdect, desde 2015, e da PGE, com todos os envolvidos no processo, o que traz novas perspectivas para Rio Grande”, avaliou o secretário Márcio Biolchi. Desde fevereiro de 2017, foram promovidas diversas reuniões com o CCM, a PLE e a Assessoria Jurídica da Sdect, bem como com empresas interessadas em adquirir lotes no Dirg, mas que aguardavam a definição quanto à liberação da penhora, para maior segurança jurídica no investimento.
“Trata-se de discussão judicial que tramitava há muitos anos, ainda longe de uma solução. O caso tem relevância econômica e social porque a penhora incidiu sobre todo o Distrito Industrial de Rio Grande, afetando o desenvolvimento econômico e gerando insegurança jurídica para as empresas que lá desejam se instalar. O objetivo do acordo visa, justamente, a findar a longa discussão judicial e liberar a penhora sobre o Dirg, a fim de que a Sdect possa comercializar os lotes livres de ônus”, explicou a coordenadora do CCM, Elisa Berton Eidt.
Com o acordo, as empresas instaladas no local poderão regularizar a propriedade dos imóveis e novas empresas poderão adquirir lotes com maior segurança jurídica. Segundo explicou o coordenador da Assessoria Jurídica da Sdect, Vinicius B. Winter, a venda de lotes chegou a ser suspensa temporariamente até que a negociação fosse concluída. “O acordo cria um novo ambiente para o desenvolvimento de empreendimentos no local e marca uma mudança histórica para o Distrito Industrial de Rio Grande”.
Conforme dados do Departamento de Ações e Programas Especiais da Sdect, que coordena as iniciativas ligadas aos Distritos Industriais, atualmente há 53 empresas instaladas no local, além de oito em fase de projeto. Ainda há 380 hectares de áreas restantes, o que possibilita a instalação de novas empresas dos mais diversos portes. Três empresas, sendo uma americana, demonstraram interesse e, agora, podem dar sequência aos planos, movimentando a economia gaúcha e gerando empregos.
Segundo a PGE, a redução do valor a ser pago pelo Estado foi significativa. De R$ 20,4 milhões, inicialmente, a dívida foi para R$ 8,4 milhões, em razão da atuação da PLE. Em um acordo extrajudicial, o CCM conseguiu um abatimento de 20%, sendo definido o montante de R$ 6,7 milhões.
Conforme explicou a coordenadora da PLE, Daniela Costa, a situação do processo judicial e agora solucionada é bastante peculiar, pois o Estado, como sucessor de uma sociedade de economia mista, restou condenado ao pagamento da dívida em dinheiro, e não por meio de precatório, tendo em vista que a dívida é anterior à extinção da companhia.
SECOM RS
Foto: Divulgação/Sdect