Licitação do transporte coletivo: Prefeitura do Rio Grande encaminha documentos para avaliação do TCE-RS

A Prefeitura do Rio Grande enviou, na segunda-feira (13), os documentos referentes à licitação do transporte coletivo para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O envio é obrigatório em processos licitatórios deste nível e, como não havia sido realizado anteriormente, a atual gestão do município precisou suspender a licitação, que teve edital publicado no último dia 24.

Não existe um prazo para o retorno do Tribunal, mas a expectativa do município é de que isso ocorra em até dois meses. Conforme destaca o responsável pela Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança (SMMAS), Juarez Pinheiro, a avaliação por parte do TCE é obrigatória por se tratar de um contrato de concessão do serviço, e não de permissão, como é praticado atualmente com a empresa Transpessoal.

Também foram encontradas outras irregularidades, como o uso de dois índices de inflação na correção dos valores – INPC e IPCA, em diferentes pontos do edital. Ainda foram encontradas algumas inconsistências, tais como, referências a revisões ordinárias e extraordinárias, nos mesmos documentos, confundindo os conceitos de reajustes e revisões de tarifa, além da falta de clareza a respeito da questão da possibilidade de concessões de subsídios.

Por esses motivos, a SMMAS irá aprofundar estudos sobre tais aspectos para viabilizar as correções necessárias e dar continuidade ao processo licitatório. Para isso, o setor ainda conta com o apoio da consultoria que atuou na formulação do edital inicial, a empresa Maciel Consultoria, com quem o município tem contrato até o final de junho deste ano, além da equipe técnica da própria secretaria.

Pinheiro reforça que, caso a licitação não fosse suspensa, estes equívocos poderiam levar a uma anulação do processo, além de afetar o recebimento de propostas por empresas participantes, o que acabaria por aumentar a espera pelo resultado. A suspensão, assim, permite os ajustes necessários para que a licitação possa ter continuidade e o trabalho realizado até aqui possa ser aproveitado para a resolução da questão do transporte coletivo em Rio Grande.

Histórico

Há mais de 12 anos Rio Grande não tem um instrumento público que dê segurança jurídica ao Município e empresas interessadas. Na administração de 2021/2024, houve pactuação entre gestão municipal e o Ministério Público, no sentido de realizar um processo licitatório que legitimasse a operação de transporte por meio de concessão. Para atender ao pacto com o MP e auxiliar na confecção da licitação, a gestão contratou em 2023 a empresa Maciel Consultoria.

Após aproximadamente um ano e meio da contratação, dia 29 de novembro de 2024, foi realizada audiência pública para apresentar a minuta do edital a ser publicado. No dia 24 de dezembro de 2024, foi publicado o edital da Concorrência 036/2024, cujo objetivo foi a Concessão Pública dos Serviços de Operação Rodoviária e de Bilhetagem de Transporte Coletivo do Município do Rio Grande.

Prazo curto

A apresentação das propostas foi fixada para o dia 13 de janeiro. O secretário ainda lembra que, mesmo se tratando de uma licitação complexa, entre a publicação do edital e a abertura das propostas restaram apenas 13 dias úteis para que as empresas interessadas pudessem apresentar suas propostas. “A gestão que assumiu dia 1º de janeiro passou a estudar o tema e logo a SMMAS verificou que os procedimentos da licitação, inclusive o Termo de Referência e a Minuta do Edital, não haviam sido encaminhados à análise do TCE/RS como determina a lei, no prazo de 90 dias antes da publicação do edital.”

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Municipal do Rio Grande

Foto: Divulgação

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