Prazo para quitar ou parcelar dívidas em atraso com a Fazenda encerra nesta terça
Encerra nesta terça-feira, 31, o prazo para que os contribuintes rio-grandinos quitem ou parcelem débitos em atraso com a Secretaria de Município da Fazenda (SMF). Conforme a Lei do Refis (8.643), há benefícios para os contribuintes que aderirem, até esta data, ao Programa de Regularização de Débitos junto à Fazenda.
O Programa estabelece um conjunto de medidas que visam à ampliação e facilitação para quem deseja liquidar ou parcelar débitos junto à Fazenda. Há descontos de até 100% de multas moratórias e juros e de 50% de juros moratórios, dependendo do tipo de débito.
A adesão deve ser efetuada via requerimento, protocolado na Secretaria, das 12h45min às 17h30min. Os contribuintes podem, também, buscar informações por meio do aplicativo Cidade Fácil. A Secretaria da Fazenda coloca à disposição o telefone (53)3233-7370 para tirar outras dúvidas.
Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande
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