Prefeitura do Rio Grande decreta intervenção da empresa de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo
Atrasos nos repasses dos pagamentos para as empresas do transporte coletivo e a falta de informações claras sobre as operações realizadas, fizeram com que o prefeito de Rio Grande, Fábio Branco decretasse nesta quarta-feira (19) a intervenção da empresa de bilhetagem eletrônica MobiCard. Nos últimos meses a companhia deixou de repassar R$ 241 mil em créditos devidos para a empresa Transpessoal, o que praticamente inviabilizou o funcionamento da companhia responsável por 48% das linhas da cidade.
A empresa operava na cidade desde 2019 e era responsável pelo gerenciamento de aproximadamente 25 mil cartões de bilhetes eletrônicos utilizados por estudantes, trabalhadores, idosos e comunidade em geral.
O prefeito esclarece que desde o ano passado a administração tem feito auditorias na empresa, mas as respostas e dados repassados aos auditores públicos são sempre insuficientes ou vagos. Desde o segundo semestre a Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança tem recebido informações das empresas Transpessoal e Noiva do Mar a respeito de atrasos nos pagamentos dos bilhetes eletrônicos.
“Este ano a empresa deixou de repassar os recursos para a Transpessoal e isso está dando transtorno no pagamento dos custos e trabalhadores e pode inviabilizar o funcionamento da companhia o que terá reflexo direto em todo o sistema e, claro, prejuízo para a comunidade”, diz o prefeito Branco.
O procurador geral do Município, Ênio Fernandez esclarece que a intervenção tem validade de 90 dias e dentro de 30 dias será elaborado um relatório sobre a situação da empresa e instaurado um processo administrativo. Em seguida uma nova licitação deve ser aberta. “O relatório vai apontar as medidas administrativas a serem tomadas”, afirma.
→ Decreto 18.772 – Dispõe sobre a intervenção parcial no sistema público de transporte coletivo
Créditos
No mesmo decreto além da intervenção o prefeito determinou que os créditos eletrônicos prescritos em 12 meses sejam compensados em uma conta de um fundo municipal para o transporte público e reaplicados no sistema. Em 2020 o montante de créditos prescritos beirou os R$ 5 milhões. A Prefeitura ainda não teve acesso aos dados relativos ao ano passado.
Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura Municipal do Rio Grande
Foto: Arte/RIO GRANDE TEM