Prefeitura do Rio Grande irá recorrer da decisão do Passe Livre para o segundo turno das eleições
A Prefeitura do Rio Grande decidiu por recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que determina o passe livre no dia 30 de outubro, data do segundo turno da eleição. De acordo com o Procurador-Geral do município, Enio Fernandes Júnior, a argumentação da gestão está amparada por uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que afirma o Poder Judiciário não poderá interferir e criar o benefício se não há lei municipal.
“Não temos previsão legal no município para o passe livre no dia das eleições. A Lei Municipal em vigor não prevê esse benefício e a a anterior também não previa. É sob esse argumento que vamos recorrer ao tribunal. Essa foi uma decisão da gestão municipal, que encaminhou a definição para que recorrêssemos da decisão”, afirma. O documento já está sendo elaborado e será protocolado em breve.
Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Municipal do Rio Grande
Foto: Divulgação