Projeto de Decreto Legislativo reconhece calamidade pública em Rio Grande e em mais 19 municípios gaúchos
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul votaram agora a pouco, na tarde desta quarta-feira (22), em sessão extraordinária realizada por videoconferência, o PDL 08/2020 da Mesa Diretora da Assembleia, que reconhece a situação de calamidade pública em virtude do coronavírus no município de Rio Grande em mais 19 cidades gaúchas. O PDL foi aprovado por unanimidade com 54 votos favoráveis dos parlamentares presentes na sessão.
Além de Rio Grande, foram reconhecidas as situações de Calamidade Pública nas cidades de Áurea, Campestre da Serra, Campinas do Sul, Dilermando de Aguiar, Fortaleza dos Valos, Iraí, Lagoa Vermelha, Minas do Leão, Nova Alvorada, Nova Hartz, Protásio Alves, Roca Sales, Ronda Alta, Santo Ângelo, São José do Norte, São Vendelino, União da Serra, Viadutos e Vila Maria. Com a aprovação dos decretos de hoje, agora são 444 municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecida. Em duas sessões virtuais realizadas anteriormente a Assembleia reconheceu a situação de 267 municípios, e de outros 157.
Segundo levantamento da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) 53 municípios gaúchos ainda não decretaram estado de calamidade pública.
O reconhecimento da situação, pela Assembleia, é necessário para fins do disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000. Para efeitos legais, o reconhecimento da calamidade pública se dá a partir da promulgação do decreto legislativo apreciado pela Assembleia Legislativa, mas os efeitos retroagem à data do decreto municipal.
Entre os aspectos que derivam da decretação de estado de calamidade pública, a Constituição Federal de 88 permite ao governante tomar os chamados empréstimos compulsórios, parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade e a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O prefeito de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer, decretou calamidade pública na cidade no último dia 13 de abril.
Assessoria de Comunicação PMRG
Foto: Divulgação/PMRG