Sem licitação, é prorrogada a prestação dos serviços de transporte coletivo em Rio Grande
O Prefeito Alexandre Lindenmeyer reuniu-se com o Prefeito eleito, Fábio Branco, e na ocasião optaram pela deliberação da permissão da prorrogação dos serviços por seis meses
A Prefeitura Municipal do Rio Grande, publicou decreto nesta sexta-feira (18/12) que prorroga por seis meses a delegação para o serviço de transporte coletivo convencional do Município do Rio Grande, em regime de permissão das empresas Transpessoal Ltda e a Mais Fácil Comércio e Logística LTDA.
Fica prorrogado por seis meses, a contar a partir de 18 de dezembro de 2020, em regime de permissão, o serviço de transporte público urbano da Transpessoal. A empresa Transpessoal passou a realizar as linhas de transporte público urbano do município que antes eram cumpridas pela Sociedade de Transportes União dos Cotistas LTDA.
Em regime de permissão, também está delegado o serviço da Mais Fácil Comércio e Logística LTDA, a contar de 18 de dezembro de 2020. A empresa Mais Fácil Comércio e Logística LTDA passou a realizar as linhas de transporte público urbano que antes eram cumpridas pela Viação Noiva do Mar LTDA.
O decreto considera a suspensão da Concorrência Pública 019/19, por decisão cautelar lavrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que impediu a conclusão e vigência de concessão do transporte coletivo no âmbito do município do Rio Grande, não permitindo a conclusão ou abertura de novo processo licitatório até que se conclua o procedimento de contas. A prorrogação poderá ser antecipada, caso seja concluída a ação de contas ou qualquer dos atos de inspeção de Cortes de Contas pelo TCE-RS, autorização do prosseguimento da Concorrência Pública nº 019 ou nova contratação do processo licitatório.
A decisão considera o caráter essencial do transporte público de passageiros, cabendo ao município prestar e organizar o serviço diretamente ou em regime de permissão. Além disso, o documento considera que o Prefeito Municipal do Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer, reuniu-se com o Prefeito eleito para 2021, Fábio Branco, ocasião em que deliberaram acerca da prorrogação da permissão que expira em seis meses.
Jornalista Thuanny Cappellari/Rio Grande TEM
Foto: Divulgação