Vereadores aprovam projetos de regularização fundiária
Na sessão plenária de quarta-feira, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do executivo sobre essa matéria. O PL 24/2019 prevê a regularização fundiária para famílias dos bairros Proflurb I e II. Já o 25/2019, dispõe sobre a regularização do bairro Barra Velha. Os contemplados são beneficiários do Papel Passado, um programa do governo federal.
No final do ano passado, a prefeitura recebeu recursos federais de mais de 340 mil reais, que serão utilizados para a regularização desses bairros. Nos próximos dias, deve chegar à Câmara Municipal, também, o projeto de lei para regularização fundiária do bairro Querência. As cidades contempladas com a verba da União já possuíam o processo de regularização encaminhado. Em Rio Grande, por exemplo, já havia sido elaborado os levantamentos topográfico e socioeconômico, além do projeto urbanístico.
Para as famílias com até cinco salários mínimos e que não possuem outro imóvel, o processo será feito sem custos e com a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de taxas. Essas são as áreas de interesse social. Os imóveis devem ser ocupados há, pelo menos cinco anos, com uso residencial ou misto (moradia e comércio).
Há, ainda, a possibilidade de fazer a regularização por interesse específico. Nesse caso, famílias com mais de cinco salários mínimos, que tenham outro imóvel ou que utilizem o local para fins comerciais, terão a possibilidade de fazer a comprar pagando 10% de entrada mais 24 parcelas. Os valores oriundos dessas transações serão repassados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Na discussão do projeto, o vereador Luiz Francisco Spotorno (PT) ressaltou a importância da aprovação da pauta, que transforma os posseiros em proprietários, dando a eles garantia de ter a matrícula da sua moradia. Segundo ele, aproximadamente 60% das ocupações do município são irregulares. Rogério Gomes (Cidadania) enfatizou que, apesar de todo o débito das administrações públicas em relação ao assunto, a aprovação dos projetos é um passo importante e que deve ser comemorado.
O vereador Charles Saraiva (MDB) enfatizou que esse é um processo antigo, que foi iniciado na gestão Fábio Branco. Jair Rizzo (PSB), que foi secretário de habitação, afirmou que já havia sido deixado um legado. De acordo com ele, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho e o Fundo dessa área foram passos importantes construídos pelo governo passado, que agora auxiliam na devida conclusão do processo.
EMENDAS
O vereador Júlio Cesar (MDB) apresentou emendas aos projetos. Uma delas, apresentada para os dois PL’s, alterava o prazo de pagamento da regularização por interesse específico de 24 para 60 vezes. A matéria foi rejeitada. Em parceria com os vereadores Cláudio de Lima (PSB) e Repolhinho (PSDB), outra emenda acrescenta que igrejas e associações sem fins lucrativos tenham direito à outorga de doação do imóvel. O texto foi aprovado.
Além disso, João da Barra (PRB) apresentou emenda que estipulava que os projetos de lei entrariam em vigor 60 dias a partir da homologação, o que foi rejeitado pela maioria.
PL NA ÁREA DE SAÚDE E MAIS TRÊS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS
O legislativo aprovou, também, a abertura de créditos adicionais especiais na Secretaria de Município da Saúde. O valor de R$ 160 mil será utilizado para a compra de duas ambulâncias e é fruto de emenda parlamentar.
Outros três requerimentos foram aprovados: audiência pública sobre o autismo, do vereador André Lemes (PT), pedido de estudo da possibilidade de colocação de academia ao ar livre e praça recreativa ao lado do posto de saúde do Bairro Santa Rosa, do vereador Batatinha (PSD) e solicitação de envio de ofício para Ministério da Saúde sobre a construção de um anexo do Hospital Universitário no Campus Carreiros da Universidade Federal do Rio Grande, de Jair Rizzo (PSB).
A sessão plenária foi estendida até as sete da noite, quando os vereadores concluíram a votação de todos os projetos e requerimentos que estavam na ordem do dia. Fico decidido, ainda, que haverá uma sessão extraordinária, com pauta específica, na terça-feira, dia 9, das 9h às 12h.
Assessoria de Imprensa Câmara Municipal do Rio Grande
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